Aviso de Contumácia n.º 6109/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6109/2005 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1457/02.0TAALM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Beatriz Rosa de Jesus Morais Prada, filha de César de Moraes e de Luísa de Jesus, natural de Lisboa, Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Agosto de 1954, casada (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 5125732, com domicílio no Largo de Rodrigues Freitas, 19, 3-E, 1495-000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Saraiva.