Aviso de Contumácia n.º 6119/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6119/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Lavandeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 414/04.7GNPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Delfim Carvalho Ribeiro, filho de Delfim Ribeiro e de Arminda Carvalho, natural de Padronelo, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1964, casado (em regime desconhecido), com domicílio em Boavista, Telões, Amarante, 4600-000 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Lavandeira. - O Oficial de Justiça, António Luís da Silva.