Aviso de Contumácia n.º 6132/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6132/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 284/04.5GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Tiago Daniel Fernandes Santiago, filho de Henrique Lino Brazete Santiago e de Luciana de Castro Fernandes, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12820694, com domicílio na Rua do Raso, 6, Taboeira, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 3 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.