Aviso de Contumácia n.º 6135/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6135/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 541/96.2JAAVR (ex-processo n.º 354/97), pendente neste Tribunal, contra o arguido João Monteiro, filho de António Monteiro e de Maria Monteiro, natural de Vagos, Vagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Junho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12921429, com domicílio em Ervideiros, Quinta do Simão, Esgueira, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 5 de Março de 1995, e de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 5 de Março de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.