Aviso de Contumácia n.º 614/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 614/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1029/94, pendentes neste Tribunal, no 2.º Juízo Criminal desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Maria de Matos Serra, casado, advogado, nascido a 10 de Dezembro de 1954, na freguesia de Curvos, concelho de Esposende, filho de Francisco Serra e de Maria do Carmo Gonçalves, portador do bilhete de identidade n.º 3487277, emitido em 15 de Outubro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Cónego, Apúlia, Esposende e actualmente ausente em parte incerta, que se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 6.º, n.º 2, 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia que havia sido decretada, por despacho de 18 de Fevereiro de 1997.

21 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gonçalves.