Aviso de Contumácia n.º 615/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 615/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 358/03.0PDBRR, pendente neste Tribunal contra a arguida Alice dos Anjos Barreiros Gonçalves, filha de João Augusto Gonçalves e de Carmelinda da Conceição Paixão Barreiros, de nacionalidade portuguesa, nascida a 26 de Março de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 10686786, com domicílio na Rua de Santo António, 2, Quinta da Lomba, 2830-000 Barreiro, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, praticado em 6 de Outubro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Novembro de 2004 nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - O Oficial de Justiça, Sebastião Imaginário.