Aviso de Contumácia n.º 6150/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6150/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Cardoso Peres, juíza de direito da 1.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 63/00.9SQLSB.1, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Varela Monteiro, filho de José de Almeida Monteiro e de Elizabete Semedo Varela, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Março de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10629243, residente na Rua de Che Guevara, lote C-2, rés-do-chão, direito, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, com referência aos artigos 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Cardoso Peres. - A Oficial de Justiça, Celeste Simões.