Aviso de Contumácia n.º 6162/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6162/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 979/03.0TABRG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Teresa Margarida Macedo da Graça, filha de Afonso da Graça Gonçalves da Nova e de Maria Adelaide Macedo Campos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Janeiro de 1964, solteira, com identificação fiscal n.º 197831826, titular do bilhete de identidade n.º 6921140, com domicílio na Rua da Nossa Senhora da Misericórdia, 18, Ferreiros, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 13 de Fevereiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 8 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Miranda.