Aviso de Contumácia n.º 6165/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6165/2003 - AP. - A Dr.ª Renata Linhares C. M. Oliveira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1179/00.7PBMAI, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís Lourenço da Costa, filho de Manuel da Costa e de Maria Adelaide Ferreira da Costa, natural da freguesia de Oldrões, concelho de Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Fevereiro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11408238, emitido em 28 de Janeiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente no lugar da Calçada, Oldrões, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 8 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Renata Linhares C. M. Oliveira. - O Oficial de Justiça, Francisco Silva.