Aviso de Contumácia n.º 6166/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6166/2003 - AP. - A Dr.ª Renata Linhares C. M. Oliveira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 945/99.9GAMAI, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Joaquim Saraiva de Sousa e Silva, filho de José Rodrigues da Silva e de Arminda Saraiva de Sousa, natural da freguesia de Moreira, concelho da Maia, nascido a 5 de Fevereiro de 1969, casado, panificador, titular do bilhete de identidade n.º 8416971, emitido em 21 de Junho de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dr. António Martins Costa Maia, 150, Apartado 3, Pedras Rubas, 4470-568 Moreira, Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Renata Linhares C. M. Oliveira. - A Oficial de Justiça, Marília Flor.