Aviso de Contumácia n.º 6167/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6167/2003 - AP. - A Dr.ª Renata Linhares C. M. Oliveira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 621/00.1PBMAI, pendente neste Tribunal, contra o Jorge Rui da Silva Pereira, filho de Alexandre Valentim de Jesus Pereira e de Almerinda Pereira da Silva, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Junho de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11412510, emitido em 17 de Novembro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Castro Moutinho, 329, Alfena, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Renata Linhares C. M. Oliveira. - A Oficial de Justiça, Marília Flor.