Aviso de Contumácia n.º 6168/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6168/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 536/04.4TABRG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Carla Isabel Felisberto Almeida, filha de Nelson de Jesus Almeida e de Maria Isabel da Silva Felisberto, natural de Lamego, Almacave, Lamego, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Junho de 1979, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11369328, com domicílio na Praceta do Fujacal, 283, 3.º direito, Braga, 4700-105 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 6 de Janeiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, por despacho proferido em 28 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.