Aviso de Contumácia n.º 6169/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6169/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina Ferreira, juíza de direito do círculo auxiliar em acumulação de funções no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 200/99.4 TBMDL (antigo processo n.º 46/94), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Joaquina Fernandes Carreiro Boavida, filha de António Manuel Carreiro e de Maria Fernandes, natural da freguesia de Orca, concelho do Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascida a 6 de Julho de 1926, viúva, residente na Praça de Maria Helena Vieira da Silva, lote 25, rés-do-chão, esquerdo, Vale da Amoreira, Baixa da Banheira, 2860 Moita, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 430/83, de 15 de Dezembro, ou 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ex vi do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 1992, por despacho de 20 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida ter sido localizada e ter prestado termo de identidade e residência.

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Aurora Luís.