Aviso de Contumácia n.º 6172/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6172/2003 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5/94.9TAMTA, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Rosário Rafael, filha de João Albertino Rafael e de Maria Custódia Creminda, nascida a 30 de Dezembro de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 4721594, emitido em 23 de Abril de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Quatrim do Sul, caixa postal 472-H, 8700 Olhão, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º do Código Penal, e 217.º do actual diploma legal, por despacho de 3 de Julho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

17 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, M. Irene.