Aviso de Contumácia n.º 6173/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6173/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1014/98.4TABRG (artigo n.º 26/99), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Helena Ferreira Coelho, filha de Albino do Rosário Coelho e de Arlinda da Piedade Esteves Ferreira Coelho, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Março de 1969, com identificação fiscal n.º 204760208, titular do bilhete de identidade n.º 9665167, com domicílio na Avenida de São Domingos, 12, 3280-013, Castanheira de Pêra, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Maio de 1998, por despacho de 7 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes Ferreira Dias.