Aviso de Contumácia n.º 6184/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6184/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 677/04.8GCBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Ferreira Lima, filho de João de Lima e de Maria Alice Ferreira, natural de Braga, São Vicente, Braga, de nacionalidade portuguesa, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10867597, com domicílio no Bairro da Boavista, São Vicente, 4710-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º com referência aos artigos 132.º, n.º 2, alínea f), e 143.º, todos do Código Penal, praticado em 18 de Junho 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela C. Matos Silva.