Aviso de Contumácia n.º 6185/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6185/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2015/98.8PBOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Ferreira Wanzeller, filho de Fernando Hoffmann Wanzeller e de Maria José Aurora Ferreira, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Março de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6618467, residente na Urbanização de Balaia Jardim, Vivenda 3, Olhos d'Água, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.