Aviso de Contumácia n.º 6185/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6185/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 426/04.0TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Galvão de Sousa, filho de José Cerqueira de Sousa e de Teresa de Jesus Pereira Galvão Sousa, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Janeiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12499133, com domicílio no lugar da Areia, lote 13, 3.º frente, Darque, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela C. Matos Silva.