Aviso de Contumácia n.º 6188/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6188/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 679/99.4TABRG (ex-processo n.º 163/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido Delmar Fernando Monteiro Magalhães Ribeiro, filho de Fernando Joaquim Magalhães Ribeiro e de Adélia de Figueiredo Monteiro Ribeiro, natural do Porto, nascido em 14 de Dezembro de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 05747497, com domicílio na Rua do Capitão Pombeiro, 29, Paranhos, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 14 de Abril de 1999, por despacho de 13 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

15 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela C. Matos Silva.