Aviso de Contumácia n.º 6192/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6192/2003 - AP. - A Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1231/99.0PAOLH, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alberto de Oliveira Santos, filho de Jorge Manuel Domingos dos Santos e de Maria Filomena de Oliveira Lopes Santos, natural da freguesia da Sé, concelho de Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10638360, emitido em 9 de Maio de 2002, por Faro, válido até 9 de Janeiro de 2008, residente na Estrada da Senhora da Saúde, 30, 1.º, C, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado sob a forma tentada, previsto e punido nos termos dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, 23.º, n.os 1 e 2, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, direcção dos serviços de identificação civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro. - A Oficial de Justiça, Luísa Maria Rodrigues Cláudio.