Aviso de Contumácia n.º 6194/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6194/2005 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 3352/03.7PBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Filipe da Costa Fernandes, filho de Manuel Ferreira Fernandes e de Maria do Carmo da Costa Fernandes, natural de Braga, São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11423948, com domicilio na Rua dos Agueiros, 117, Bairro da Alegria, 4710-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2003, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 30.º, n.º 1, 77.º e 79.º do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel G. D. Rodrigues.