Aviso de Contumácia n.º 6196/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6196/2005 - AP. - O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2404/01.2PBBRG (4), pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Renato Gomes Costa Araújo, filho de António Joaquim Monteiro da Costa Araújo e de Beatriz Deolinda Pereira Gomes, natural de Braga, São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1977, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10998394, com domicílio na Rua do Couteiro, 165, Braga, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, António Júlio Costa Sobrinho. - O Oficial de Justiça, José Francisco F. Rodrigues.