Aviso de Contumácia n.º 62/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 62/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa de Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 60/96.7TABNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Fernandes Godinho, filho de Raminho da Conceição Godinho e de Teresa Fernandes Godinho, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, nascido em 22 de Setembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1367038, emitido em 16 de Dezembro de 1992, por Lisboa, com domicílio em Moinhos, Serpins, 3200-328 Lousã, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 1994; por despacho de 21 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

11 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa de Sousa. - A Oficial de Justiça, Zélia Palha Ruivo.