Aviso de Contumácia n.º 6202/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6202/2005 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 715/00.3PBCLD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Rómulo Abreu Reis Pita da Silva, filho de José Duarte Rodrigues dos Reis e de Graça Roberta Fernandes Abreu dos Reis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1975, com domicílio na Rua de Linda-a-Pastora, 17, Caldas da Rainha, 2500-228 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima F. Brás Pereira.