Aviso de Contumácia n.º 6206/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6206/2003 - AP. - O Dr. Jorge Manuel Martins, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Penamacor, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 39/00.6TAPNC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eduardo Manuel Nunes Leal, filho de José Serra Leal e de Celeste Justiça Nunes, natural da freguesia de Peroviseu, concelho do Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Janeiro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9852088, residente na Zona Industrial Quinta Nova, 6230 Fundão, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), e 202.º, alínea d), do Código Penal, praticado em Outubro de 1996, e do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º do Código Penal, praticado em Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição daquele, ou qualquer outra pessoa no interesse dele, de obter junto das entidades públicas competentes quaisquer certidões dos registos civil, comercial ou predial, certificado do registo criminal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, licenças camarárias ou respectivas renovações, bem como proceder ao registo de aquisição de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Silva.