Aviso de Contumácia n.º 6210/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6210/2003 - AP. - O Dr. Gilberto Martinho Santos Jorge, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 75/96.5TBPDL (antigo processo comum colectivo, n.º 379/96), pendente neste Tribunal, contra a arguida Amália Fragoso Rosado, solteira, doméstica, nascida a 19 de Novembro de 1969, na freguesia de São João Baptista, concelho de Campo Maior, filha de António Grilo Rosado e de Natividade da Conceição Fragoso Rosado, titular do bilhete de identidade n.º 12700940, residente na Zona M de Chelas, Bairro do Armador, lote 705, 2.º, esquerdo, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, e do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, praticado em 5 de Julho de 1994, por despacho de 1 de Março de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

19 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Teixeira.