Aviso de Contumácia n.º 6210/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6210/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa de Mendes Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 83/04.4GTSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Petrus Serbanescu, filho de Ion Serbanescu e de Verónica Serbanescu, de nacionalidade romena, nascido em 19 de Novembro de 1976, divorciado, titular do passaporte n.º Xz103940, com última morada conhecida em Portugal no Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Teresa de Mendes Lopes. - O Oficial de Justiça, José Carlos Dias de Carvalho.