Aviso de Contumácia n.º 6213/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6213/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Morgado Silva, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 425/96.4TBPDL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Álvaro Tavares de Oliveira, filho de Álvaro João de Oliveira e de Maria Natália Tavares, natural da freguesia de Livramento, concelho de Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Janeiro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 9972532, emitido em 21 de Janeiro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua da Glória do Carmo, 16, Livramento, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Julho de 1993, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Morgado Silva. - O Oficial de Justiça, Francisco Veloso.