Aviso de Contumácia n.º 6215/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6215/2003 - AP. - O Dr. João Augusto M. Castanho, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 171/95.6TBPTL (ex-processo n.º 45/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Armando Fernandes Brito, casado, com último domicílio conhecido em São Pedro, Alvito, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática dos crimes de usurpação de funções e burla agravada, por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

27 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, João Augusto M. Castanho. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Silva.