Aviso de Contumácia n.º 6232/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6232/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 886/00.9SJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Vanessa Cabeças de Sá, filha de António Torres de Sá e de Maria Natália Serrano, natural da freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, com nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Maio de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 113083947, com domicílio no Bairro de Ramalde, bloco 3, entrada 182, casa 21, 4100-424 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, Jorge Peixoto.