Aviso de Contumácia n.º 6234/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6234/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1826/93.5TBPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Margarida Oliveira Lima, filha de António Jorge Pereira da Silva Lima e de Adalgisa Fernanda Oliveira das Neves, natural da freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, com nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Dezembro de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9876799, com domicílio na Rua de Alheira D'Aquém, 533, Pedroso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 1993; por despacho de 29 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Sandra Costa.