Aviso de Contumácia n.º 6248/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6248/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2040/97.6TAPRT (antigo processo n.º 159/99), pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Sandra dos Santos Xavier Fonseca, filha de João Domingues dos Santos e de Amândia da Costa Santos Xavier, natural da freguesia de Luanda, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Abril de 1971, solteiro, recepcionista, titular do bilhete de identidade n.º 9233598, emitido em 16 de Dezembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Maio de 1997, por despacho, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Julieta Faria.