Aviso de Contumácia n.º 626/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 626/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1801/01.8PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Leonel Alves Pereira, filho de Leonel Pereira e de Irene Maria Alves Pereira, natural da freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Julho de 1977, desempregado, residente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, anexa ao mesmo diploma legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Revez.