Aviso de Contumácia n.º 6270/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6270/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3/01.8FBFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Zhao Lei Wu, filho de Bo Zhong Wu e de Xiu Ju Wu, natural da China, nascido em 19 de Dezembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16205628, com domicílio na Rua do Jasmineiro, 4, Funchal, 9000-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 11 de Abril de 2001 e de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 11 de Abril de 2001, por despacho de 26 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Lina Seixas.