Aviso de Contumácia n.º 6272/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6272/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 51/03.3GEFND, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Rui de Carvalho Pinto, filho de António dos Anjos Teixeira Pinto e de Francelina da Conceição Matias de Carvalho, natural de Maxial, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10566842, com última residência conhecida na Rua de Santo António, 13, 6230 Atalaia do Campo, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos sobre o cônjuge, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - A Oficial de Justiça, Ana Maria M. V. R. Barroqueiro.