Aviso de Contumácia n.º 6284/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6284/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 324/01.0PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Manuel Ribeiro Ferreira, filho de Carlos Joaquim Campelo Ferreira e de Maria de Fátima dos Santos Ribeiro Ferreira, natural da freguesia de França, concelho de França, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1974, solteiro, segurança, titular do bilhete de identidade n.º 12050303, emitido em 26 de Maio de 2002, por Lisboa, com domicílio na Rua de Domingos Pereira Viana, 212, Aver-o-Mar, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código de Penal, praticado em 11 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.