Aviso de Contumácia n.º 6287/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6287/2003 - AP. - O Dr. António Centeno Marques, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca da Praia da Vitória, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 694/00.7PAVPV, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique dos Santos Dutra, filho de Eduardo Silveira Dutra e de Maria de Lurdes Silveira Henriques, natural da freguesia de Matriz, concelho da Horta, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12909267, emitido em 29 de Setembro de 1995, por Angra do Heroísmo, com domicílio nos estaleiros da firma SOMAGUE, Cabo da Praia, 9760 Praia da Vitória, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, António Centeno Marques. - A Oficial de Justiça, Egídia Ponte.