Aviso de Contumácia n.º 6290/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6290/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Pedreiras, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Horta, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 204/98.4TBHRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Horácio Pereira Medeiros Laureano, filho de Ramiro de Medeiros Laureano e de Manuela dos Santos Cardoso Pereira, natural de Santa Cruz das Flores, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7929653, com domicílio na Rua de Fernando Pessoa, lote 234, rés-do-chão, frente, Vila Brandoa, 2700-376 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, alínea a) do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 1997 e de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 1997, por despacho de 9 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Pedreiras. - A Oficial de Justiça, Fátima Silveira.