Aviso de Contumácia n.º 6293/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6293/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel C. M. Oliveira Emídio, juíza de direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º144/96.1TBSCD (anteriormente com o n.º 39/96), pendente neste Tribunal contra o arguido António de Matos Monteiro Ribeiro, filho de António de Matos Ribeiro e de Emília Pedro Monteiro, natural da freguesia de São Joaninho, concelho de Santa Comba Dão, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1942, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 7331862, com domicílio na Rua de Fernando Pessoa, 27, Vila Alice, Luanda, Angola, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código de Penal, praticado em 7 de Outubro de 1994, por despacho de 29 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra , foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel C. M. Oliveira Emídio. - O Oficial de Justiça, Manuel Martins.