Aviso de Contumácia n.º 6295/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6295/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 92/05.6TBLGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Frank Detlef Timpelan, filho de Carl Timpelan e de Lieselott Timpelan, de nacionalidade alemã, nascido em 5 de Maio de 1952, casado, titular do passaporte n.º 4765766146, com domicílio na Urbanização Sol Férias, lote 24, 1.º, Carvoeiro, 8400-000 Lagoa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro e 56 contra-ordenações ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, praticado no Verão de 2001. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.