Aviso de Contumácia n.º 6297/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6297/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo abreviado, n.º 542/03.6GELSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Teodor Cecati, filho de Estevan e de Nina, natural da Moldâvia, de nacionalidade moldava, nascido em 1 de Novembro de 1968, casado, pedreiro, titular do passaporte n.º AO700568, com último domicílio conhecido na Rua do Professor Gaspar, 2, Lagos, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2003 e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.