Aviso de Contumácia n.º 63/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 63/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1083/95.9TBBRG (ex-processo n.º 540/95), pendente neste Tribunal, contra o arguido Valter Fernando Lopes Moreira, filho de Artur Ferreira Moreira e de Lucilina Lopes Lemos Moreira, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Outubro de 1957, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 609674, emitido em 1 de Agosto de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro da Nascente do Cabo, lote B, 3, 2.º, esquerdo, Vialonga, Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 1994 e 4 de Janeiro de 1994, por despacho de 30 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

4 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina Macedo.