Aviso de Contumácia n.º 6301/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6301/2003 - AP. - A Dr.ª Maria João Barata dos Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 21/99.4GDSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Ezequiel Canoa Garcia, filho de Deodato Francisco Azul Garcia e de Maria Eulália Cabeças Canoa, natural da freguesia de Vidigueira, concelho de Vidigueira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Janeiro de 1981, solteiro, trabalhador rural, titular do bilhete de identidade n.º 13505808, com domicílio na Rua das Forças Armadas, 14, Corte Vicente Eanes, Aljustrel, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com a referência aos artigos 121.º e 122.º do Código da Estrada, praticado em 10 de Agosto de 1999, por despacho de 14 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade da mesma, uma vez que o arguido prestou termo de identidade e residência.

19 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria João Barata dos Santos. - A Oficial de Justiça, Eugénia Fernandes.