Aviso de Contumácia n.º 6305/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6305/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Maria L. V. Martins, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 981/01.7TASTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Melo Sampaio, filho de Miguel Francisco Sampaio Leite e de Maria da Conceição de Melo, natural da freguesia de Vila Fria, concelho de Felgueiras, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Janeiro de 1974, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 108835820, com domicílio no lugar do Telhado, 4950 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código de Penal, praticado em 14 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Anabela Maria L. V. Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Meireles.