Aviso de Contumácia n.º 6308/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6308/2005 - AP. - Faz-se saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 139/01.5JALRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hugues Bernard Prive Marcel, natural de França, nascido em 22 de Dezembro de 1962, titular do passaporte n.º 89cc07623, com domicílio no Hotel Restaurante François Franck, Maceira Lis, 2405-000 Maceira Lis, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, praticado em Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Paula Vicente.