Aviso de Contumácia n.º 631/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 631/2005 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6643/04.6TBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Alina Dumitrescu, filha de Dumitresco Costel e de Dimitresco Dorina, natural da Roménia, de nacionalidade romena, solteira, sem residência fixa, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de furto, na forma tentada, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 13 de Março de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.