Aviso de Contumácia n.º 6334/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6334/2005 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 52/01.6PALSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sandro Heleno Mendes Vieira Andrade, filho de Artur Andrade e de Maria Emília, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 30 de Julho de 1978, solteiro, com domicílio na Rua de Bastos Nunes, 76, 2.º, esquerdo, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.