Aviso de Contumácia n.º 6342/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6342/2003 - AP. - O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 916/01.7PBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo Miguel Figueiredo Ribeiro, filho de Armindo Teixeira Ribeiro e de Maria de Fátima da Silva Figueiredo, natural da freguesia de Poiares, concelho de Peso da Régua, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10257516, emitido em 30 de Outubro de 2001, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com domicílio na Rua de Armindo Silva, 155, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b) e 3, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - O Oficial de Justiça, Domingos Reis.