Aviso de Contumácia n.º 6345/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6345/2003 - AP. - O Dr. Pedro Freitas Pinto, juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 249/01.9PBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sandro Miguel Araújo Meneses, filho de Álvaro Cortinhal Meneses e de Maria Luísa Araújo Conceição Meneses, natural da freguesia da Sé, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Janeiro de 1975, casado, técnico de cimento-cola, titular do bilhete de identidade n.º 10588584, com domicílio no Bairro Alexandre Herculano, Rua 4, casa 15, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código , praticado em 23 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial, de automóveis e notarial, Divisão de Identificação Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

27 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Freitas Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Cidália Neves.