Aviso de Contumácia n.º 6346/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6346/2003 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 601/97.2 TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Fonseca Carrilho, filho de José Manso Carrilho e de Maria Cília Fonseca da Costa Estrelado Carril, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1970, solteiro, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 9011111, com domicílio nas instalações da empresa TRANGEL, Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, Zona Industrial, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Maio de 1996., por despacho de 18 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar detido.

19 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.